Remessa Conforme é um programa da Receita Federal com o intuito de regulamentar, compras que necessitam de um tratamento aduaneiro especial. Empresas que recebem remessas internacionais como: Shein, Shopee e Aliexpress são alguns dos exemplos. O programa traz uma série de benefícios para aquelas que participam voluntariamente.
Remessa Conforme é uma regulamentação publicada pela Receita Federal que estabelece um tratamento aduaneiro diferenciado para as empresas de e-commerce internacionais que aderirem voluntariamente às novas regras.
O programa foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
Em vigor desde 1º de agosto de 2023, prevê isenções de alíquotas e mudanças no fluxo de importação para melhorar a tributação e a fiscalização das compras online no exterior.
Estas são as principais disposições que a nova regulamentação traz:
Para as novas regras serem aplicadas, a empresa que vende o produto deve aderir ao programa do governo.
O objetivo do programa é combater a evasão fiscal, agilizar as entregas e equilibrar a competitividade com o mercado interno.
Se antes não havia regras claras para a tributação das compras internacionais pela internet, agora o programa traz uma reformulação para aprimorar o sistema.
Veja agora as principais vantagens do programa Remessa Conforme:
para compras internacionais até o valor de US$ 50 enviadas por pessoas físicas são isentas de tributação.
O objetivo do programa Remessa Conforme é diminuir a quantidade de remessas que necessitam de inspeção na aduana, possibilitando a liberação rápida de muitos envios. Além disso, assegura um processo de fiscalização mais eficiente e seguro para aqueles que requerem verificação.
Agora, com o programa Remessa Conforme, a previsibilidade das taxas é garantida. Com a nova abordagem, as taxas e possíveis isenções são comunicadas ao comprador no ato da compra. O vendedor é responsável por coletar os impostos e reportar à Receita Federal, que executa a fiscalização de forma antecipada. Isso permite que o comprador faça escolhas mais informadas e evite custos extras inesperados.
A análise prévia das remessas internacionais pela Receita Federal agiliza as entregas. Através do programa Remessa Conforme, várias remessas serão dispensadas da inspeção aduaneira, e as que forem inspecionadas terão um processo de fiscalização mais rápido e seguro.